Projeto de Lei do Executivo

PLE 006/2026

Aprovado

Data de apresentação: 07/04/2026

Última atualização: 12/04/2026

Número do processo: 6/2026

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2ª Sessão Extraordinária

Encaminhado - 07/04/2026 09:00

Protocolado - 07/04/2026 11:01

Encaminhado - 07/04/2026 11:01

Aprovado - 12/04/2026 20:05

Projeto ap

Anexo de Projeto - 245 KB