Projeto de Lei do Executivo

PLE 001/2026

Encaminhado

Data de apresentação: 06/03/2026

Última atualização: 06/03/2026

Número do processo: 1/2026

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2ª Sessão Ordinária

Encaminhado - 06/03/2026 16:28

Protocolado - 06/03/2026 19:23

Encaminhado - 06/03/2026 19:23

Anexo de Projeto - 245 KB