Projeto de Lei do Executivo

PLE 014/2026

Aprovado

Data de apresentação: 07/08/2026

Última atualização: 10/08/2026

Número do processo: 14/2026

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Poder Executivo

Protocolado - 06/08/2026 21:00

Encaminhado - 07/08/2026 07:01

Encaminhado - 07/08/2026 09:47

Aprovado - 10/08/2026 10:52

Projeto ap

Anexo de Projeto - 245 KB