Projeto de Lei do Legislativo

PLL 013/2026

Aprovado

Data de apresentação: 25/06/2026

Última atualização: 29/06/2026

Número do processo: 13/2026

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Gabinete Ver. Alfredo da Silva Borges

Protocolado - 25/06/2026 00:00

Encaminhado - 25/06/2026 10:58

Encaminhado - 25/06/2026 12:44

Aprovado - 29/06/2026 13:27

Projeto ap