Projeto de Lei do Executivo
Aprovado
PLE 012/2026
Data de apresentação:
18/06/2026
Última atualização:
22/06/2026
Número do processo:
12/2026
Autoria:
Tramitação
Poder Executivo
Protocolado -
18/06/2026 00:00
11ª Sessão Ordinária
Encaminhado -
18/06/2026 10:48
Secretaria Legislativa
Encaminhado -
18/06/2026 13:35
Aprovado -
22/06/2026 13:23
Projeto ap