Projeto de Lei do Executivo

PLE 011/2026

Aprovado

Data de apresentação: 18/06/2026

Última atualização: 22/06/2026

Número do processo: 11/2026

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Poder Executivo

Protocolado - 18/06/2026 00:00

Encaminhado - 18/06/2026 10:47

Encaminhado - 18/06/2026 13:33

Aprovado - 22/06/2026 13:22

Projeto ap

Anexo de Projeto - 245 KB